A Câmara Municipal de Belo Horizonte (BH) deu um passo significativo nesta terça-feira (11), aprovando em primeiro turno um projeto de lei destinado a auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade social a retornarem às suas cidades de origem. Simultaneamente, os vereadores também aprovaram, na mesma fase, a criação de um endereço social para indivíduos em situação de rua na capital mineira, uma medida que visa a promover maior inclusão e dignidade a essa parcela da população.
Programa “De Volta para Minha Terra”: Apoio ao Retorno
A iniciativa que visa a facilitar o retorno de vulneráveis às suas cidades de origem, Projeto de Lei 227/2025, foi proposto pelo vereador Vile Santos (PL). De acordo com a proposta, o programa estabelece um mecanismo para encaminhar esses cidadãos a órgãos municipais competentes, os quais serão responsáveis por viabilizar o transporte, oferecer suporte logístico para o envio de bens pessoais e auxiliar na emissão da documentação necessária para o deslocamento. Contudo, a proposta não foi recebida sem contestações.
O vereador Pedro Patrus (PT) posicionou-se contra o projeto, salientando que Belo Horizonte já possui políticas estabelecidas para migrantes. Segundo Patrus, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) da capital já dispõe de um programa robusto de proteção a indivíduos em vulnerabilidade, o que, em sua visão, tornaria a nova proposição redundante ou mal informada. Além disso, o parlamentar petista defendeu a necessidade de projetos que, primeiramente, “ampliem as políticas públicas e não criminalizem a população mais pobre”, indicando uma preocupação com a abordagem da nova lei.
Durante o debate que antecedeu a aprovação do PL 227/2025, os vereadores favoráveis ao programa “De volta para minha terra” enfatizaram que a medida contribui para resolver uma questão social premente em Belo Horizonte. Eles argumentaram que o programa é direcionado a pessoas em vulnerabilidade que demonstrem algum tipo de “vínculo familiar ou comunitário com o local de destino”, buscando, assim, um retorno voluntário e assistido.
Ainda neste contexto, o projeto detalha que a prefeitura da capital mineira será encarregada de analisar as solicitações apresentadas, além de manter um registro atualizado de todos os atendimentos. Adicionalmente, o município deverá desenvolver uma plataforma online e uma central telefônica para consultas e pedidos. O autor do projeto, Vile Santos, citou uma pesquisa de 2022 que revelou que 58,5% das pessoas em situação de rua na cidade não são originárias de Belo Horizonte, reforçando a pertinência da proposta. Em defesa da medida, Vile Santos assegurou que “ninguém será expulso” ou “forçado a ir embora”, ressaltando que o programa visa a uma atuação proativa da prefeitura, qualificando-o como “o projeto mais importante deste ano para a cidade de Belo Horizonte”.
Posteriormente, o vereador Uner Augusto trouxe à discussão o exemplo de Florianópolis, em Santa Catarina. Naquela capital, a administração municipal implementou um programa de triagem para quem chega à cidade pela rodoviária. Conforme relatado, a abordagem municipal questiona os recém-chegados sobre o propósito da viagem (trabalho ou lazer), a posse de documentos e a existência de laços familiares no município. Com base nessa experiência, Uner Augusto afirmou ter feito uma indicação para que a prefeitura de Belo Horizonte adote um programa semelhante, visando a um controle mais efetivo e a um apoio direcionado.
Endereço Social: Garantindo Direitos e Oportunidades
Na mesma sessão em que o programa de retorno foi aprovado, também obteve aprovação em primeira votação o Projeto de Lei 148/2025, que institui o endereço social para pessoas em situação de rua. Esta medida é fundamental, pois busca estabelecer um local oficial para que esses indivíduos possam receber correspondências e encomendas. Além disso, o endereço social permitirá que essas pessoas o utilizem em currículos, aumentando suas chances de concorrer a vagas de emprego, e também em cadastros sociais, facilitando o acesso a programas assistenciais.
Os autores do projeto de endereço social — os vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos — enfatizaram que a iniciativa pode ser crucial para a inclusão dessas pessoas em programas de assistência e outros cadastros sociais. Para aderir ao serviço, o interessado precisará comprovar sua situação de rua e fornecer informações pessoais para registro e manutenção do benefício. Pablo Almeida, um dos proponentes, expressou sua convicção de que “a única forma de retirar as pessoas da miséria é dar a elas oportunidades”, afirmando que é exatamente isso que o projeto visa a proporcionar.
Próximos Passos na Tramitação Legislativa
Ambos os projetos de lei, agora, retornarão para as comissões da Câmara Municipal, onde serão analisadas as emendas propostas. Para que sejam aprovados em caráter definitivo e sigam para a sanção ou veto do Poder Executivo, as propostas necessitam do voto favorável da maioria dos parlamentares, ou seja, 21 dos 41 vereadores. As comissões responsáveis pela análise das emendas incluem: Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Após essa etapa de revisão, os textos serão novamente apreciados pelo plenário, concluindo seu processo legislativo na casa.
