A Câmara Municipal de Belo Horizonte (BH) aprovou, em primeiro turno nesta terça-feira (11), duas iniciativas significativas destinadas a amparar a população em situação de rua. As propostas visam facilitar o retorno de indivíduos à sua terra natal e, adicionalmente, estabelecer um endereço social para quem reside na capital mineira, proporcionando maior dignidade e acesso a serviços essenciais.
O Programa ‘De Volta para Minha Terra’
Uma das proposições aprovadas, de autoria do vereador Vile Santos (PL), tem como objetivo central apoiar pessoas em vulnerabilidade social que expressam o desejo de regressar à sua cidade de origem. Este projeto, denominado “De volta para minha terra” (PL 227/2025), prevê que a prefeitura encaminhe os interessados a órgãos capacitados para viabilizar o transporte, oferecer suporte logístico no envio de pertences pessoais e auxiliar na emissão da documentação necessária para o deslocamento.
Entretanto, a medida não foi unânime. O vereador Pedro Patrus (PT), por exemplo, manifestou-se contrário, argumentando que a capital já dispõe de políticas para migrantes. Segundo Patrus, a prefeitura já opera dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que já possui um programa robusto de proteção para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Ele também ponderou que os esforços legislativos deveriam focar em ampliar as políticas públicas existentes, e não em propostas que, em sua visão, poderiam ser interpretadas como uma “criminalização da população mais pobre”.
Por outro lado, os defensores do projeto argumentaram que ele representa um passo crucial para solucionar um problema social complexo na capital. A proposta estabelece que a Prefeitura de Belo Horizonte será responsável por avaliar as solicitações e manter um registro atualizado dos atendimentos. Além disso, deverá criar uma plataforma online e uma central telefônica para consultas e pedidos. Vile Santos, autor da iniciativa, citou uma pesquisa de 2022 que indicou que 58,5% das pessoas em situação de rua na cidade não eram naturais da capital. Ele enfatizou que a adesão ao programa será estritamente voluntária, ressaltando que “ninguém será expulso” ou forçado a deixar a cidade, mas sim terá um suporte ativo da prefeitura para quem deseja retornar à sua comunidade de origem ou com a qual possui “vínculo familiar ou comunitário”.
Adicionalmente, o parlamentar Uner Augusto mencionou o modelo implementado em Florianópolis como um exemplo positivo. Na capital catarinense, a prefeitura estabeleceu um programa de triagem para pessoas que chegam à cidade pela rodoviária, questionando sobre o propósito da viagem (trabalho ou passeio), a posse de documentos e a existência de familiares na região. Por conseguinte, Augusto sugeriu que Belo Horizonte poderia adotar uma abordagem similar, adaptando-a à realidade local.
O Projeto de Endereço Social
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 148/2025, que visa instituir um endereço social para pessoas em situação de rua. Esta iniciativa fundamental busca estabelecer um local oficial onde essas pessoas possam receber correspondências e encomendas, um direito básico que muitas vezes lhes é negado. Consequentemente, a obtenção de um endereço formal também permitirá que eles o registrem em currículos, facilitando a busca por emprego, ou o utilizem em diversos cadastros sociais e programas assistenciais.
Os autores da proposta, os vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, destacaram a importância do endereço social como uma ferramenta de inclusão. Eles acreditam que a concessão de oportunidades é o meio mais eficaz para combater a miséria. Para aderir ao programa, a pessoa interessada deverá comprovar sua situação de rua e fornecer as informações pessoais necessárias para o registro e manutenção do serviço.
Próximos Passos Legislativos
Ambos os projetos de lei, o “De Volta para Minha Terra” e o “Endereço Social”, seguirão agora para as comissões da Câmara Municipal. Lá, passarão por uma análise detalhada e poderão receber emendas antes de serem submetidos a uma nova votação em plenário. Para serem aprovados em definitivo e, posteriormente, enviados para sanção ou veto do Executivo, as propostas precisam do voto favorável da maioria dos parlamentares, ou seja, 21 dos 41 vereadores.
As emendas propostas serão examinadas pelas Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Finalmente, após essa revisão exaustiva, os projetos retornarão ao plenário para a votação final, representando um passo importante na busca por mais inclusão e dignidade para a população em situação de rua de Belo Horizonte.
