O Banco Central (BC) anunciou e implementou, a partir desta sexta-feira (5), novas e rigorosas medidas para o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Entre as principais determinações, estabeleceu-se um limite de R$ 15 mil para transferências via Pix e TED, direcionado a instituições de pagamento e fintechs específicas. As ações buscam, primordialmente, intensificar o combate à lavagem de dinheiro, especialmente após a identificação de esquemas criminosos que utilizavam essas plataformas. Ademais, as regulamentações endurecem as condições operacionais para diversas empresas do setor financeiro digital.
Novas Regras e Limitações Imediatas
As recentes diretrizes do BC surgem como uma resposta direta a operações policiais que desarticularam esquemas de lavagem de dinheiro orquestrados pelo crime organizado, que utilizavam fintechs como veículos. Dessa forma, a limitação de R$ 15 mil para transações via Pix e TED entra em vigor imediatamente, impactando diretamente instituições de pagamento que ainda não possuem autorização do Banco Central. Da mesma forma, empresas que acessam a Rede do Sistema Financeiro Nacional por meio de Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) também estão sujeitas a essa restrição.
Estas empresas, muitas vezes, operam em caráter provisório enquanto aguardam a devida permissão do órgão regulador. Com as novas regras, no entanto, qualquer empresa que aspire ingressar neste mercado não poderá iniciar suas operações antes de obter a autorização formal do BC. Além disso, o Banco Central decidiu antecipar o prazo para que as instituições de pagamento solicitem sua autorização de funcionamento. Anteriormente fixado para dezembro de 2029, o novo limite é maio do próximo ano, o que representa uma mudança significativa no cronograma de adequação.
Prazos e Exigências de Autorização
Conforme dados do próprio Banco Central, atualmente existem 75 instituições de pagamento que ainda não deram entrada no processo de solicitação de autorização. Outras 40 empresas, por sua vez, já iniciaram o trâmite e aguardam a aprovação para operar plenamente. Neste contexto, o BC emitiu um alerta claro, afirmando que “Nenhuma instituição de pagamento poderá começar a operar sem prévia autorização”. Posteriormente, em caso de negativa da autorização, a instituição de pagamento terá um prazo de 30 dias para encerrar suas atividades.
Em complemento às exigências, o BC detalhou que poderá solicitar certificações técnicas ou avaliações conduzidas por empresas qualificadas e independentes. Tais avaliações terão como objetivo atestar o cumprimento de todos os requisitos autorizativos, garantindo a solidez e a segurança das operações. Por outro lado, o Banco Central também excluiu as cooperativas da responsabilidade pelo Pix de instituições de pagamento. Assim, essas cooperativas terão um prazo de 120 dias para adequar seus contratos e processos internos a essa nova determinação.
Capital Social Mínimo para PSTIs
Para fortalecer ainda mais a estrutura do SFN, o BC também impôs uma nova exigência de capital social mínimo. Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), que são o elo para o acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional e, consequentemente, para a realização de transações bancárias, agora precisarão comprovar um capital social mínimo de R$ 15 milhões para obter essa permissão. Essa medida busca garantir que apenas empresas com robustez financeira suficiente possam atuar nesse segmento crucial do mercado.
Inclusão Financeira e Posicionamento do BC
Durante a apresentação das novas medidas, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, fez questão de ressaltar que o órgão não tem a intenção de estigmatizar as instituições de pagamento ou as fintechs em geral. Ele enfatizou o papel fundamental dessas entidades na promoção da inclusão financeira no Brasil, alcançando uma vasta parcela da população que, anteriormente, encontrava-se à margem do SFN. Segundo Galípolo, “Tanto os bancos chamados de incumbentes, os antigos, como os novos que entraram no mercado foram responsáveis por uma inclusão fantástica do ponto de vista do sistema financeiro, com facilitação de serviços para a população.”
Adicionalmente, ele informou que a norma completa, que detalhará as exigências para o cadastramento de PSTIs junto ao Banco Central, seria publicada no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta sexta-feira. Essa norma incluirá novas e extensas exigências de segurança. Galípolo reiterou que o BC não visa discriminar nenhum tipo de empresa, mas sim implementar um arcabouço regulatório que permita o funcionamento adequado de todas as instituições, garantindo a estabilidade e a integridade do sistema financeiro como um todo. “Acho que a questão reside muito mais no processo de governança e de relação entre instituições”, concluiu o presidente.
Contexto das Operações Policiais
As decisões do Banco Central ganham um contexto mais claro diante das recentes operações policiais contra a lavagem de dinheiro pelo crime organizado. Na semana anterior à publicação das medidas, foram deflagradas três grandes operações – Carbono Oculto, Quasar e Tank. Conforme informações divulgadas pela Polícia Federal (PF), as investigações revelaram movimentações financeiras suspeitas que totalizam mais de R$ 50 bilhões, evidenciando a escala do problema.
Anteriormente, em novembro, a Polícia Federal já havia lançado outra operação de grande envergadura. Esta ação tinha como alvo um “complexo sistema bancário paralelo e ilegal”, que, segundo as investigações, movimentava grandes somas de dinheiro tanto no Brasil quanto no exterior. Os recursos ilícitos eram transacionados por uma vasta rede de países, incluindo Estados Unidos, Canadá, Panamá, Argentina, Bolívia, Colômbia, Paraguai, Peru, Holanda, Inglaterra, Itália, Turquia, Dubai, e, notavelmente, Hong Kong e China, que eram os principais destinos desses fundos de origem criminosa. Portanto, as novas regulamentações do BC são uma resposta multifacetada para conter essas atividades ilícitas e fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.
