Obrigatoriedade e Gravação Contínua
Nesta segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que os policiais militares do estado de São Paulo utilizem câmeras corporais com gravação ininterrupta. A decisão responde a um pedido da Defensoria Pública estadual, que tramita desde dezembro de 2023, e busca reforçar a transparência e combater a violência policial.
Barroso destacou a importância da medida, citando casos recentes de desligamento proposital dos dispositivos e aumento da letalidade policial. “Manter o modelo de gravação ininterrupta é essencial para proteger direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, afirmou.
Medidas Determinadas
Entre as principais ações previstas na decisão estão:
- Uso obrigatório de câmeras por policiais em operações.
- Divulgação dos batalhões e tropas equipados no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP).
- Garantia de pelo menos 10.125 câmeras em operação.
- Monitoramento rigoroso do uso correto dos dispositivos.
- Prestação de informações sobre processos disciplinares relacionados ao descumprimento das normas.
Contexto e Histórico
Em abril de 2024, o governo de São Paulo havia se comprometido com o STF a implementar câmeras corporais em operações policiais e apresentou um cronograma de expansão do sistema. Em setembro, foi assinado contrato com a Motorola para aquisição de 12 mil novas câmeras. No entanto, o modelo proposto pelo contrato previa acionamento manual ou remoto, o que gerou críticas de entidades de direitos humanos pela possibilidade de interrupção das gravações.
A Defensoria Pública e organizações da sociedade civil argumentaram que essa funcionalidade enfraqueceria o propósito de transparência e fiscalização. Após análise, Barroso considerou que falhas no uso das câmeras e protocolos justificavam uma determinação mais rigorosa.
Impacto da Decisão
A decisão visa reduzir os índices de violência policial no estado, que têm aumentado significativamente nos últimos anos. Estudos apontam que o uso de câmeras corporais contribui para a diminuição de ocorrências violentas e para a proteção tanto dos cidadãos quanto dos próprios policiais.
Próximos Passos
Com a obrigatoriedade em vigor, o governo paulista terá que garantir a implementação plena e transparente do modelo. A Secretaria de Segurança Pública deverá publicar regularmente os dados sobre o uso dos dispositivos e adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas.