A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros para pessoas trans, não binárias ou que ainda não realizaram a cirurgia de afirmação de gênero. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), abrange espaços públicos e privados de grande circulação, como shoppings, hospitais, universidades, centros esportivos e terminais de transporte.
Próximos passos e votação na Alerj
O texto segue agora para a análise do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Durante a sessão plenária, a votação foi nominal a pedido da deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Balbi já encaminhou um ofício ao Executivo solicitando o veto integral da matéria.
Regras de acessibilidade e penalidades
De acordo com a proposta, os novos banheiros neutros deverão ser equipados com fraldários, vasos sanitários infantis e plena acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs). O acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero a esses espaços será proibido, e templos religiosos estarão isentos da obrigação. Os estabelecimentos terão 12 meses para se adaptar após a publicação da lei, sob pena de multas que podem ultrapassar R$ 5.400 em caso de descumprimento.
