Em um posicionamento crucial no Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu enfaticamente, nesta quinta-feira (7), a plena constitucionalidade do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Este repositório de informações genéticas é fundamental para a identificação de criminosos, coletando o DNA de indivíduos condenados por crimes hediondos, notadamente aqueles de natureza sexual e contra a vida.
A Defesa da AGU e o Contexto Legal
O advogado-geral da União, Jorge Messias, assumiu a frente dessa defesa, argumentando em favor da alteração legislativa que instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos. Sua sustentação ocorreu durante o início do julgamento que visa determinar a constitucionalidade do Artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais (LEP).
De acordo com o dispositivo legal, incluído na LEP por meio da Lei nº 12.654/12, a coleta de perfil genético torna-se obrigatória para qualquer pessoa condenada por crime doloso contra a vida, crimes contra a liberdade sexual ou, ainda, crimes sexuais contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Portanto, a medida busca estabelecer um banco de dados robusto para auxiliar em investigações futuras.
Este tema chegou à mais alta corte do país através de um recurso protocolado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que questiona a legalidade e a conformidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Entretanto, a AGU posiciona-se firmemente pela sua manutenção.
Fundamentos e Resultados Comprovados do BNPG
Durante sua argumentação perante os ministros, Messias explicou que a coleta de DNA de condenados não apenas se alinha, mas também se integra a uma política nacional abrangente de segurança pública. Ele destacou que o procedimento é minimamente invasivo e não gera constrangimento aos indivíduos, uma vez que a coleta é realizada de forma simples, por meio de amostras de saliva.
Messias enfatizou que tal iniciativa configura uma política de segurança pública de relevância nacional, descrevendo-a como uma ferramenta indispensável para a rápida elucidação de delitos. Além disso, para corroborar a eficácia do sistema, o advogado-geral apresentou dados expressivos. O banco nacional de perfis genéticos já registrou mais de 9.600 coincidências genéticas, o que demonstra seu valor na resolução de crimes, e foi utilizado ativamente em mais de 7.100 investigações criminais em todo o território nacional.
Adicionalmente, o BNPG desempenha um papel humanitário crucial; afinal, já integra mais de 1.200 perfis genéticos de familiares, colaborando ativamente na identificação de indivíduos desaparecidos e, em consequência, permitindo o reconhecimento de 23 pessoas até o momento. Tais números reforçam a multifuncionalidade e o impacto positivo do banco de dados.
Próximos Passos no Julgamento do STF
Após as sustentações orais das partes envolvidas no processo, o julgamento foi temporariamente suspenso. A data para o início da votação dos ministros, que decidirão sobre a constitucionalidade do Artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, ainda será definida. Portanto, a expectativa é grande em relação ao desfecho dessa importante discussão legal que impactará diretamente a segurança pública e a justiça criminal no Brasil.
