O Supremo Tribunal Federal (STF) pauta o julgamento de recursos cruciais apresentados por gigantes da tecnologia contra a decisão que estabeleceu a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilegais publicados por terceiros. Os questionamentos, protocolados por empresas como Google e Facebook, buscam esclarecer a aplicação prática das novas diretrizes de moderação de conteúdo na internet brasileira.
Prazos de transição e presunção de culpa
As big techs solicitam à Suprema Corte a definição de um prazo razoável para a implementação das novas regras ou que a eficácia da decisão ocorra apenas após o trânsito em julgado do processo. Além disso, as defesas das plataformas pleiteiam o reconhecimento da presunção relativa de culpa, o que permitiria a apresentação de provas em contrário em eventuais processos de responsabilização civil.
O fim da blindagem do Marco Civil da Internet
A discussão gira em torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente blindava as redes sociais de punições financeiras, exigindo ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos. Com o novo entendimento do STF, as empresas passam a responder civilmente por danos caso não retirem publicações criminosas — como apologia ao terrorismo, discursos de ódio, crimes contra a mulher e pornografia infantil — após notificação extrajudicial.
