O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 0, invalidar a Lei 19.722/2026 do estado de Santa Catarina, que proibia a reserva de cotas raciais em instituições de ensino superior financiadas com verbas públicas estaduais. A decisão foi tomada em plenário virtual após ações movidas por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fundamentação jurídica e constitucionalidade
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que a Corte já possui entendimento consolidado sobre a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Segundo o ministro, tais políticas são ferramentas essenciais para a reparação histórica e a promoção da igualdade de oportunidades, não havendo espaço para proibições estaduais nesse sentido.
Impacto social das cotas no Brasil
A decisão reafirma a validade das cotas como mecanismo de inclusão social. Dados citados durante o processo mostram que quase metade dos estudantes que ingressam em universidades federais via reserva de vagas conseguem concluir a graduação, demonstrando a eficácia da política. O julgamento contou com o apoio de todos os ministros presentes, incluindo os votos finais de Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
