A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que endurece as punições contra ferros-velhos envolvidos na receptação de fios de cobre. A nova legislação permite a interdição cautelar por até 180 dias de estabelecimentos onde for comprovada a comercialização de materiais furtados de concessionárias de serviços públicos.
Combate ao Crime de Receptação
A proposta, de autoria do deputado Cláudio Caiado, visa coibir o ciclo de furtos que prejudica o fornecimento de energia e telecomunicações no estado. Com a interdição imediata após o flagrante e perícia, o governo espera desarticular ferros-velhos clandestinos que operam como receptadores de materiais ilícitos, garantindo maior agilidade na fiscalização.
Penalidades e Direito de Defesa
Em casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado definitivamente. A lei assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas prioriza a interdição administrativa para cessar a prática criminosa rapidamente. O texto segue agora para sanção ou veto do governador, que tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre a medida.
