O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo decisivo em direção à segurança jurídica e ao desenvolvimento urbano de duas regiões importantes da capital. A governadora em exercício, Celina Leão, assinou nesta sexta-feira (9) decretos que oficializam a aprovação de projetos urbanísticos cruciais de parcelamento do solo em Sobradinho II e no Jardim Botânico.
A medida visa consolidar a regularização de áreas habitacionais que estavam em processo de desenvolvimento, garantindo dignidade e valorização imobiliária para milhares de moradores. A ação reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade técnica e o olhar social na expansão da capital.
“Estamos avançando na regularização de áreas habitacionais com responsabilidade técnica e olhar social. Isso significa mais dignidade, valorização dos imóveis e desenvolvimento urbano sustentável”, declarou Celina Leão, enfatizando que a assinatura dos decretos fortalece a segurança jurídica para os cidadãos de diversas regiões do DF.
Detalhes da Regularização em Sobradinho II e Jardim Botânico
Em Sobradinho II, o projeto autorizado abrange a área conhecida como Versalles, localizada no Setor Habitacional Contagem. Este decreto é fundamental, pois consolida o parcelamento já existente e estabelece de forma definitiva os parâmetros urbanísticos do local. A aprovação foi baseada em um projeto e memorial descritivo minuciosamente analisados e aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), garantindo que o crescimento da região ocorra de forma ordenada e legalizada.
Já no Jardim Botânico, a aprovação focou no projeto do Residencial Fraternità, situado no Setor Habitacional Tororó. Para este condomínio de lotes, o decreto define normas rigorosas de uso, edificação e gabarito. Além disso, o documento detalha os quadros demonstrativos das unidades imobiliárias e das unidades autônomas, oferecendo clareza total sobre os limites e as regras de convivência e construção dentro do residencial.
Um ponto de destaque nos dois processos é a dispensa imediata da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Embora a legislação preveja essa cobrança em certos contextos, os decretos atuais a dispensam no momento da aprovação dos projetos. Contudo, a Onalt poderá ser aplicada futuramente, caso haja qualquer mudança no uso ou na atividade das unidades imobiliárias, seguindo estritamente o que determina a legislação vigente.
A transparência e o acesso à informação são garantidos pelo GDF. Todos os documentos urbanísticos relativos aos projetos Versalles e Residencial Fraternità serão disponibilizados publicamente. Eles serão inseridos no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) em um prazo de até sete dias após a publicação oficial dos decretos no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Essa medida assegura que moradores, investidores e técnicos possam consultar as novas regras e parâmetros estabelecidos, consolidando a legalidade e o planejamento de longo prazo para as áreas beneficiadas.
