O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como de outras medidas cautelares previamente impostas. A decisão do magistrado fundamenta-se no expressivo risco de fuga do investigado e no seu reincidente descumprimento das restrições judiciais. Em síntese, a permanência das medidas visa primordialmente à garantia da ordem pública e à integral aplicação da lei penal, conforme pontuado por Moraes em seu despacho.
Contexto das Medidas Cautelares
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre um mandado de prisão preventiva domiciliar, que inclui o uso de tornozeleira eletrônica. Este mandado foi expedido no âmbito de um inquérito crucial no qual o ex-presidente é investigado por suposta obstrução de Justiça e ameaça ao Estado Democrático de Direito. Para contextualizar, esta investigação específica apura a participação de Bolsonaro em esforços para persuadir o governo dos Estados Unidos a aplicar sanções contra autoridades brasileiras, supostamente em conjunto com seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Adicionalmente, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, já teve, por exemplo, seu visto de entrada nos EUA revogado. De acordo com o PGR, tanto o ex-presidente quanto seu filho teriam admitido publicamente a intenção de intimidar e obstaculizar o funcionamento regular do Judiciário brasileiro por intermédio de pressões exercidas por parte de autoridades norte-americanas. Nesse sentido, as declarações públicas, na visão de Gonet, demonstram a intenção de desestabilizar as instituições.
Restrições Impostas e Casos Correlatos
Além da custódia domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes impôs a Bolsonaro uma série de proibições adicionais. Primeiramente, o ex-presidente está impedido de receber visitas não autorizadas previamente pelo Supremo Tribunal Federal, com a única exceção de seus advogados de defesa. Posteriormente, outra medida importante o proíbe de utilizar qualquer aparelho celular ou acessar redes sociais. Por fim, ele também não pode estabelecer contato com embaixadores ou quaisquer outros representantes diplomáticos de nações estrangeiras.
Entretanto, é fundamental destacar que Bolsonaro já foi condenado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em um processo distinto, a 27 anos e 3 meses de prisão, por crimes como tentativa de golpe de Estado, entre outros. Ainda assim, esta sentença ainda não começou a ser executada, uma vez que existem recursos pendentes de julgamento, o que significa que a ação ainda não transitou em julgado. Consequentemente, os ministros da Corte ainda precisam definir qual será o regime inicial para o cumprimento da pena neste caso específico.
A Argumentação da Defesa
Os advogados que representam Jair Bolsonaro, Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, foram os responsáveis por protocolar o pedido de revogação da prisão domiciliar e das demais cautelares. Em sua argumentação, a defesa alegou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia apresentado a denúncia referente ao inquérito sobre obstrução de Justiça e, notavelmente, não incluiu o ex-presidente como réu nesse processo. Portanto, de acordo com os defensores, a ausência de acusação formal nesse inquérito remove o “fundamento mínimo necessário” para a manutenção das medidas cautelares que foram determinadas com base nele. Por outro lado, o ministro Moraes considerou que os riscos citados prevalecem sobre os argumentos da defesa.
