A Câmara dos Deputados intensificou as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. O tema foi objeto de audiências públicas simultâneas realizadas nesta quarta-feira (11), envolvendo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e uma comissão especial dedicada ao assunto, instalada na terça-feira (10). O debate reuniu juristas, advogados, especialistas em segurança pública e representantes do governo e do Ministério Público.
Riscos do encarceramento precoce
Um ponto de convergência entre diversos convidados, independentemente de serem favoráveis ou contrários à medida, foi o alerta sobre os perigos de confinar adolescentes de 16 anos em unidades prisionais destinadas a adultos. O Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, manifestou preocupação com a possibilidade de que jovens condenados por crimes de menor potencial ofensivo sejam expostos a facções criminosas dentro dos presídios.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, afirmou Lucas durante a audiência. Ele ressaltou que a redução da maioridade penal, se aprovada, atingiria toda a legislação penal, e não apenas crimes violentos.
Propostas de transição e separação
O advogado criminalista Francisco Alminhana, que apoia a redução, defendeu a implementação de regras de transição. Segundo ele, o sistema atual não oferece condições de ressocialização. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”, questionou.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que seu parecer será favorável à redução, mas defende a criação de estabelecimentos prisionais distintos para os jovens. “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, declarou o parlamentar.
Por outro lado, o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, apresentou dados que questionam a eficácia da medida, argumentando que a prisão de adolescentes de 16 e 17 anos como adultos não resultaria em maior segurança para as cidades.
